TST - RR - 140/2006-037-15-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO DA GUIA DARF . Constando da guia DARF o nome do impetrante, a identidade do valor recolhido com aquele determinado na sentença a título de custas, a identificação da reclamada e a observância do prazo legal, elementos suficientes para vinculá-la ao processo, não há falar em deserção pela falta de identificação do número do processo, uma vez atingida a finalidade do ato. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 140/2006-037-15-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, mandado de segurança, deserção.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›