TST - AIRR - 1593/2003-001-15-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO JUDICIAL. EXECUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. A segunda reclamada, ora agravante, restou excluída da lide e liberada de qualquer responsabilidade pelo cumprimento do acordo homologado. Não cumprida, pois, a obrigação referente ao recolhimento das contribuições previdenciárias pela primeira reclamada, a determinação do Colegiado Regional quanto ao prosseguimento da execução das contribuições previdenciárias recai unicamente sobre ela. Assim, na hipótese vertente, encontra-se ausente o interesse de agir da segunda reclamada, ora agravante, dada a ausência de sucumbência, em relação à execução das contribuições previdenciárias. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1593/2003-001-15-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, acordo judicial, execução da contribuição previdenciária.

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