TST - AIRR - 795/2005-068-01-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO. I - Constata-se que o agravo não merece ser conhecido, porque sua instrumentação está em desalinho com o que estabelece o art. 897, § 5º, inciso I, da CLT, tendo em vista a ausência do acórdão dos embargos de declaração e da certidão de publicação do mesmo, peças essenciais ao deslinde da questão. II Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 795/2005-068-01-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, conhecimento, constata-se que o agravo.

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