TST - AIRR - 1628/2003-092-15-40


19/set/2008

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS SÚMULA 331, IV, DO TST INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1 DESTA CORTE. 1. Consoante diretriz abraçada pela Súmula 331, IV, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei 8.666, de 21/06/93). 2. No caso, a decisão recorrida consignou que a segunda Reclamada, na qualidade de tomadora de serviços, é responsável subsidiária pelos créditos trabalhistas do Reclamante não inadimplidos pela real empregadora, não havendo de se falar em dono da obra ou de incidência da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, pois as atividades desempenhadas pelo Reclamante estão relacionadas à dinâmica da empresa de telefonia celular.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1628/2003-092-15-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos responsabilidade subsidiária do tomador de serviços súmula 331, iv, do, consoante diretriz abraçada pela.

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