TST - AIRR - 1183/1980-010-05-41


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição está adstrita a demonstração inequívoca de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, o que não se verificou no caso concreto, pois a indicação de violação da coisa julgada, albergada no art. 5º, XXXVI, da Carta Política não ficou configurada, uma vez que o acórdão do regional não contraria o título executivo, ao contrário, com ele se conforma, na medida em que interpreta e explica justificadamente os seus limites.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1183/1980-010-05-41
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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