TST - RR - 1938/2005-472-02-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA CONTRIBUIÇÃO PR E VIDENCIÁRIA. VALE TRANSPORTE. NATUR E ZA. Não havendo previsão em lei de que recebida a verba em pecúnia, a mesma passaria a integrar o salário-de-contribuição, aplica-se o art. 28, I, § 9º, alínea f , da Lei nº 8.212/91 que dispõe a natureza indenizatória do vale-transporte. Recurso de revi s ta não conh e cido.

Tribunal TST
Processo RR - 1938/2005-472-02-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista contribuição pr e videnciária, vale transporte, natur e za.

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