TST - AIRR - 14911/2002-902-02-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. HORAS EXTRAS . Encontrando-se a decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência reiterada desta Corte no sentido de que A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (OJ 270/SDI-I do TST) -, inviável o conhecimento da revista. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Noutro giro, no que se refere às horas extras, violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC não configurada, decidida que foi a lide com base na prova produzida, insuscetível de revolvimento nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST). Divergência jurisprudencial específica não comprovada. Aplicação da Súmula 296/TST. Agravo de instrumento conhecido e não-provido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 14911/2002-902-02-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, transação, adesão ao plano de desligamento incentivado.

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