TST - RR - 765467/2001


19/set/2008

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPREGADOS CONCURSADOS. DEMISSÃO. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. Não há ilicitude no exercício do ato potestativo da dispensa imotivada de empregado, ainda que concursado, regido pela CLT, de empresa pública ou de sociedade de economia mista, nos termos do artigo 173, § 1º, da Constituição Federal, no qual se determina que tais entidades da administração indireta, que explorem atividade econômica, observem o regime jurídico próprio das empresas privadas, no que concerne às obrigações trabalhistas. Decisão proferida pelo Regional em consonância com o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 247, I, da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo RR - 765467/2001
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos sociedade de economia mista, empregados concursados, demissão.

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