TST - AR - 179195/2007-000-00-00


19/set/2008

AÇÃO RESCISÓRIA HORAS EXTRAS - V I OLAÇÃO DE LEI (ARTS. 894 E 896 DA CLT E 5º, II E LIV, DA CF) APLIC A ÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 97 DA SBDI-2 E DA SÚMULA 408, AMBAS DO TST. 1. A União ajuizou a presente ação rescisória calcada exclusivamente no inciso V (violação de lei) do art. 485 do CPC, apontando como violados os arts. 894 e 896 da CLT e 5º, II e LIV, da CF buscando desconstituir o acórdão da SBDI-1 do TST, no tocante às horas extras. 2. De plano, quanto à alegada violação do art. 5º, II e LIV, da CF, a rescisória esbarra no óbice da Orientação Jurisprudencial 97 da SBDI-2 do TST.

Tribunal TST
Processo AR - 179195/2007-000-00-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos ação rescisória horas extras, v i olação de lei (arts, 894 e 896 da clt e 5º, ii e liv,.

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