STJ - AgRg no Ag 1028476 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0057310-0


12/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. VERIFICAÇÃO DE
PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.
1. Tendo o Tribunal de origem apreciado, com a devida clareza, toda
a matéria relevante para a apreciação e julgamento do recurso, não
há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil.
2. A tese do recorrente no sentido de fazer prevalecer seu
entendimento quanto à área que efetivamente pertence ao seu terreno,
impugnando o laudo pericial, ensejaria a análise de aspectos
fáticos-probatórios dos autos, o que é vedado a este Sodalício, por
incidir o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1028476 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0057310-0
Fonte DJe 12.09.2008
Tópicos processual civil e administrativo, desapropriação indireta, inexistência de violação do art.

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