TST - E-AIRR - 769/2004-043-15-40


19/set/2008

RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRASLADADAS. LEI 11.496/2007. HIPÓTESE DE CABIMENTO . Publicado o acórdão recorrido na vigência da Lei 11.496/2007, que deu nova redação ao art. 894 da CLT, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 769/2004-043-15-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de embargos, agravo de instrumento, autenticação das peças trasladadas.

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