TST - RR - 789986/2001


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO DECRETO MUNICIPAL SÚMULA Nº 294/TST O Decreto Municipal nº 7.810/88 instituiu plano de cargos e salários para empregados admitidos sob o regime celetista. Essa norma é equiparada, para todos os efeitos, a regulamento de empresa. Não se aplica ao caso dos autos a exceção prevista na parte final da Súmula nº 294/TST, que exige que o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Deve ser reconhecida a prescr i ção total, nos termos da primeira parte da Súmula nº 294/TST. Precedente do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 789986/2001
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, prescrição decreto municipal súmula.

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