TST - RR - 19450/2002-900-02-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. CÔMPUTO DAS PARCELAS SALARIAIS. SALÁRIO-BASE PAGO EM VALOR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL . A verificação do respeito ao direito ao salário-mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador (Orientação Jurisprudencial nº 272 da SBDI-1). Recurso de revista não conhecido. 2. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO.

Tribunal TST
Processo RR - 19450/2002-900-02-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, diferenças salariais, cômputo das parcelas salariais.

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