TST - RR - 789/2002-024-15-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. SÚMULA N° 60, II, DO TST. Tendo o Regional decidido a controvérsia em harmonia com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula n° 60, II, no sentido de que, cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas; descabe cogitar de violação de dispositivos de lei, uma vez que já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Recurso de revista não conhecido. 2. REGIME DE TRABALHO 7 X 1. RECURSO NÃO-FUNDAMENTADO NAS ALÍNEAS DO ARTIGO 896 DA CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 789/2002-024-15-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, adicional noturno, prorrogação em horário diurno.

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