TST - AIRR - 1999/2005-007-15-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA DO TST. DESPROVIMENTO. Dispõe a Súmula n.º 423 do TST que estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7.ª e 8.ª horas como extras. A Revista não merece processamento quando a decisão atacada encontra-se em consonância com Súmula da Jurisprudência Uniforme do TST. Incidência da Súmula n.º 333 do TST e do artigo 896, § 4.º, da CLT. Incidência também do óbice da Súmula n.º 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1999/2005-007-15-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, turnos ininterruptos de revezamento, jornada superior a seis horas.

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