TST - RR - 259/2006-151-15-40


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTR A JORNADA. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊ N CIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PROVIMENTO. Nos termos do § 2º do a r tigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, os intervalos de descanso ou alimentação não são computados na duração do trabalho. A previsão co n tida no § 4º do referido dispositivo legal visa a desestimular o labor d u rante aquele período, de modo a pr e servar a saúde do trabalhador, obr i gando o empregador a remunerar o período correspondente com o acrésc i mo de, no mínimo, cinqüenta por cento sobre o valor da hora normal de tr a balho. Não resta dúvida, pois, que a natureza jurídica do pagamento pelo repouso não concedido é salarial, mesmo que se considere o intuito de proteger o trabalhador dos riscos à sua saúde física e mental. Nítido o caráter remuneratório da parcela, deve incidir as contribuições prev i denciárias. Recurso de revista conh e cido e pr o vido.

Tribunal TST
Processo RR - 259/2006-151-15-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, intervalo intr a jornada, natureza jurídica.

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