TST - RR - 553/2002-010-04-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. DANO MORAL. RESCISÃO OPERADA POR EQUÍVOCO DA RECLAMADA . A rescisão contratual operada pelo empregador por equívoco e o ajuizamento de inquérito com intuito de caracterizar o abandono de emprego, quando o empregado não concordou em retornar ao trabalho após o pedido da empresa, constitui ato capaz de justificar o pagamento de indenização por dano moral, não se vislumbrando a alegada afronta aos dispositivos legais invocados pela Ré. Recurso de Revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DOS DEPÓSITOS DE FGTS. INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO. A questão de que ora se cuida diferença da multa de 40% do FGTS, em razão dos expurgos inflacionários - já não encerra maiores indagações nesta Corte, uma vez que já pacificado o entendimento, por meio da OJ n.º 341 da SBDI-1 do TST, de que as diferenças são devidas, na esteira do que decidiu o excelso Pretório sobre o assunto. No que tange à necessidade de adesão aos termos da Lei Complementar n.º 110/2001, esta Corte vem decidindo que a exigência de adesão por parte do empregado, expressa no art. 4.º, inciso I, da mencionada lei, constitui condição exigida exclusivamente para o recebimento das diferenças dos expurgos inflacionários na via administrativa, mediante transação que impunha o parcelamento e a redução do valor a ser pago ao trabalhador, não produzindo sua ausência nenhuma conseqüência no âmbito da diferença da multa de 40%. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 553/2002-010-04-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista do reclamado, dano moral, rescisão operada por equívoco da reclamada.

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