TST - RR - 1456/2001-092-15-00


19/set/2008

RECURSO DA RECLAMADA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Tendo em vista o julgamento da ADIn nº 1.721-3 pelo Supremo Tribunal Federal, no qual se decidiu pela inconstitucionalidade material do parágrafo 2º do artigo 453 da CLT, em virtude dos preceitos contidos nos artigos 7º, I, da Constituição Federal e 10, I, do ADCT, esta Corte Superior cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 e já firmou entendimento, através da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1, no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho. Nessa esteira de raciocínio, conclui-se que a rescisão contratual foi operada sem justa causa, sendo, portanto, devido o acréscimo de 40% sobre o saldo do FGTS. Trata-se de previsão legal. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1456/2001-092-15-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso da reclamada, aposentadoria espontânea, efeitos.

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