TST - AIRR - 1072/2000-025-04-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS APELOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. A interposição simultânea de dois recursos para impugnar uma só e única decisão atenta contra os princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, haja vista que, em regra, o sistema jurídico processual somente admite um recurso para impugnar uma decisão. Desse modo, por ter sido interposto posteriormente a outro agravo de instrumento, o presente apelo não merece ser conhecido. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1072/2000-025-04-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, interposição de dois apelos contra a mesma decisão.

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