TST - ED-RR - 1339/2002-010-03-40


19/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. O acórdão embargado, ao não conhecer do recurso de revista interposto pelo reclamante por intempestivo, abordou todos os aspectos alusivos à controvérsia. Assim, as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, sendo certo que os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão, pois destinam-se a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades, não constatadas no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1339/2002-010-03-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, inexistência dos vícios previstos nos arts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›