TST - RR - 5748/2002-900-04-00


19/set/2008

SUCESSÃO TRABALHISTA. CARACTERIZAÇÃO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. RESPONSABILIDADE. Esta corte reconhece a sucessão e a responsabilidade principal da empresa sucessora no caso de empregados que permaneceram prestando serviços para a concessionária (Orientação Jurisprudencial 225 da SBDI-1, item I). Incidem o art. 896, § 4º, da CLT e a Súmula 333 do TST. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. É inviável o reexame da prova nesta esfera recursal para aferição da consistência dos fatos confirmados. Incide na espécie a orientação expressa na Súmula 126 do TST. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 5748/2002-900-04-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos sucessão trabalhista, caracterização, concessão de serviço público.

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