TST - AIRR - 351/2004-060-02-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFETO AO PRESIDENTE DO TRT. CERCEAMENTO DO DIREITO DE AMPLA DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. I - A perplexidade do agravante com o despacho denegatório do recurso de revista, cujo teor lhe sugeriu a irregularidade de lhe ter sido interditado o direito à ampla defesa, constitucionalmente consagrado(sic), pode ser explicada pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade das atribuições o Presidente do TRT de o examinar à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conforme se infere do art. 896 da CLT. II - Daí o equívoco da insinuada denúncia de ter sido invadido área de competência desta Corte, posto que os requisitos intrínsecos, afetos ao juízo de prelibação da presidência do TRT, não se identificam com o mérito da matéria examinada em sede de recurso ordinário.

Tribunal TST
Processo AIRR - 351/2004-060-02-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, juízo de prelibação do recurso de revista afeto ao presidente, cerceamento do direito de ampla defesa.

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