TST - AG-ROAR - 144/2007-000-13-00


19/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO (PROCURAÇÃO COM PODERES EXCLUSIVOS PARA REPRESENTAÇÃO EM AÇÃO TRABALHISTA, QUE É DISTINTA DA AÇÃO RESCISÓRIA) AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECRETAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO . 1. O despacho-agravado denegou seguimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamante (Autora da rescisória), por irregularidade de representação (Súmulas 164 e 383, II, do TST), uma vez que a procuração outorgada ao seu patrono era exclusiva para representá-la em ação trabalhista, que é distinta da ação rescisória. 2.

Tribunal TST
Processo AG-ROAR - 144/2007-000-13-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo regimental recurso ordinário em ação rescisória irregularidade de representação, o despacho-agravado denegou seguimento.

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