TST - RR - 1292/2005-055-02-00


19/set/2008

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Evidenciada a irrelevância jurídica de o Tribunal a quo posicionar-se sobre a correlação entre as verbas postuladas e aquelas acordadas, uma vez que se trata de ação de consignação em pagamento ajuizada pelo Condomínio para que o empregado levantasse a quantia depositada, não se vislumbra as violações aos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da CF/88, únicos dispositivos aptos a pavimentar a preliminar em foco, por conta do teor da Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1. II Recurso não conhecido. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - ACORDO JUDICIAL DE PARCELAS EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIAS DISCRIMINAÇÃO. I - A decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência notória, atual e iterativa desta Corte, que pacificou o entendimento de que, discriminadas as parcelas de natureza indenizatória sobre as quais conciliaram as partes, não incide a contribuição previdenciária sobre a totalidade do valor acordado, ainda que na inicial constem pedidos de natureza salarial.

Tribunal TST
Processo RR - 1292/2005-055-02-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, evidenciada a irrelevância jurídica.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›