TST - RR - 326/2004-034-01-40


19/set/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. A potencial ofensa ao art. 7º, XXIX, da Carta Magna, encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, c , da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 326/2004-034-01-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, fgts, diferença da indenização de 40%.

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