TST - AIRR - 1646/2003-018-05-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo de instrumento, por deficiência de traslado, quando ausente na sua formação a cópia da certidão de publicação do acórdão regional. Art. 897, § 5º, I, da CLT e Instrução Normativa 16/99 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1646/2003-018-05-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deficiência de traslado, não-conhecimento.

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