TST - RR - 83/2006-033-12-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA . Decisão regional em consonância com a jurisprudência do TST, sufragada na OJ 342/SDI-I, no sentido de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Revista não conhecida, no tema.

Tribunal TST
Processo RR - 83/2006-033-12-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, horas extras, intervalo intrajornada.

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