STJ - REsp 627065 / PE RECURSO ESPECIAL 2004/0013283-4


07/fev/2008

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.
1. Os juros de mora correspondem à remuneração do capital e se
enquadram na hipótese prevista no art. 43, I, do CTN ("produto de
capital"), passível de incidência de Imposto de Renda,
independentemente da natureza jurídica da prestação pecuniária
principal à qual estejam vinculados.
2. Recurso Especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 627065 / PE RECURSO ESPECIAL 2004/0013283-4
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos tributário, imposto de renda, juros de mora.

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