TST - RR - 1092/2002-019-01-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 177 DA SBDI-1 DO TST. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Adin. nº 1721-3, declarou a inconstitucionalidade do § 1º e do § 2º do artigo 453 da CLT, respectivamente, o que levou esta Corte a cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 177/SBDI-1-TST na Sessão do Tribunal Pleno realizada no dia 25.10.2006. O fato é que o tempo de serviço tem efeitos diversos na Previdência e no Direito do Trabalho. Como não ocorre a rescisão do contrato de trabalho por força da aposentadoria, o empregado conserva o direito de receber a multa do FGTS sobre a totalidade do período laborado para o empregador. Recurso de Revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1092/2002-019-01-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea extinção do contrato de trabalho cancelamento da orientação, o supremo tribunal federal,.

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