TST - RR - 5891/2004-014-12-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. CEF. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE NORMA COLETIVA. NÃO-EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. A parcela auxílio cesta-alimentação , instituída mediante acordo coletivo, não se confunde com o auxílio-alimentação de que trata a OJ 51/SDI-I Transitória. A teor do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, é defeso ao Poder Judiciário intervir no livre exercício da vontade coletiva das partes acordantes para, modificando a eficácia de cláusula normativa que expressamente restringe a concessão do auxílio-alimentação aos empregados ativos, conceder a parcela a ex-empregado aposentado (Ressalvado o entendimento da Relatora). Recurso de revista conhecido, por divergência jurisprudencial, e não-provido.

Tribunal TST
Processo RR - 5891/2004-014-12-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, cef, auxílio cesta-alimentação.

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