STJ - REsp 912893 / GO RECURSO ESPECIAL 2006/0278614-5


07/fev/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CANCELAMENTO COM FULCRO NO ART.
257 DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL.
1. Nos termos do art. 257 do CPC, "será cancelada a distribuição do
feito que, em 30 (trinta) dias, não for preparado no cartório em que
deu entrada". Contudo, prevalece no âmbito desta Corte o
entendimento de que o cancelamento com base no artigo referido
condiciona-se à observância do disposto no art. 267, § 1º, do CPC,
ou seja, depende da inércia da parte que, pessoalmente intimada, não
supre a falta em quarenta e oito (48) horas.
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 912893 / GO RECURSO ESPECIAL 2006/0278614-5
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos processual civil, recurso especial, cancelamento com fulcro no art.

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