TST - ED-E-ED-AIRR - 95/2002-003-24-40


29/fev/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS INTERPOSTOS A DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE AGRAVO - NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DISCUSSÃO NÃO CIRCUNSCRITA ÀS EXCEÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA N° 353 DO TST - ESCLARECIMENTOS. Este Colegiado consagrou posicionamento no sentido de que o fato de haver alegação de nulidade do acórdão da Turma por negativa de prestação jurisdicional não torna cabível o recurso de embargos contra decisão da Turma onde se analisa pressuposto intrínseco do recurso, ou seja, a matéria de fundo que não esteja contemplada nas exceções da Súmula n° 353 desta Corte, com a redação que lhe foi conferida por intermédio da Resolução n° 128/2005. Embargos de declaração desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-E-ED-AIRR - 95/2002-003-24-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos de declaração, embargos interpostos a decisão proferida em julgamento de agravo, nulidade do acórdão da turma por negativa de prestação jurisdicional.

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