STJ - REsp 465594 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0119186-3


11/fev/2008

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÕES
FINANCEIRAS. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LEI 8.383/91. VIGÊNCIA.
PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL.
1. A compensação dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.1991 deve
ser regida pelo art. 38, § 7º, da Lei 8.383/91, sem a limitação
temporal imposta pela legislação superveniente (Lei 8.541/92).
2. "Como o Diário Oficial da União de 31.12.91 começou a circular no
mesmo dia, a partir das vinte horas e quarenta e cinco minutos, a
Lei n.º 8.383/91 entrou em vigor a partir do 1º de janeiro de 1992,
pois o que determina a vigência da lei, neste caso, é exclusivamente
a data de sua publicação. Precedentes." (EDcl no REsp 204133/RJ,
Rel. Ministro Castro Meira, Segunda turma, DJ 19.12.2005).
3. Recurso Especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 465594 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0119186-3
Fonte DJ 11.02.2008 p. 1
Tópicos tributário, imposto de renda, pessoa jurídica.

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