STJ - AgRg no REsp 982572 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0215865-1


01/fev/2008

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
SOBRE O LUCRO. LIMITAÇÃO. LEI N. 8981/95. ACÓRDÃO A QUO ASSENTADO EM
FUNDAMENTOS EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL DITA VIOLADA.
INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 211/STJ.
I - Carece o recurso especial do pressuposto específico do
prequestionamento (Súmula n. 211/STJ).
II - Em verdade, arrimou-se o acórdão recorrido em fundamentos de
índole exclusivamente constitucional, a afastar o cabimento do
recurso vertente, ex vi do artigo 105, inciso III, da Carta Magna.
III - É o que se extrai: "a Medida Provisória n. 812, de 1994,
convertida na Lei n. 8981, de 1995, não violou os princípios da
anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido, em
relação ao imposto de renda. (...) AgrPet 2698, 2ªT, Rel. Carlos
Velloso, DJ 06.09.02; o RE 232713, Rel. Maurício Corrêa. 2ªT, DJ
25.04.04, e o RE 256273, Rel. Ilmar Galvão, 1ªT, DJ 16.06.00, dentre
outros."
IV- Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 982572 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0215865-1
Fonte DJ 01.02.2008 p. 1
Tópicos constitucional e tributário, imposto de renda e contribuição social sobre o lucro, limitação.

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