STJ - AgRg no REsp 779685 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0148791-7


08/fev/2008

TRIBUTÁRIO. COOPERATIVAS. COFINS. ISENÇÃO. ART. 79, DA LEI 5.764/71.
1. "Verificado, por definição legal (art. 79 da Lei nº 5.764/71),
que o ato cooperativo não implica em operação de mercado nem
contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, consigna-se que
não há incidência do PIS e da COFINS sobre tais atos." (AgRg no REsp
752036/RS, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ 01.02.2007).
2. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 779685 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0148791-7
Fonte DJ 08.02.2008 p. 642
Tópicos tributário, cooperativas, cofins.

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