TST - AIRR e RR - 790793/2001


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA PATRONAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO ANTERIOR À OUTORGA PASSADA AO SUBSTABELECENTE. SÚMULA N° 395, IV, DO TST. Segundo a diretriz da Súmula n° 395, IV, do TST, configura-se a irregularidade de representação se o substabe-lecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente. In casu , o substabelecimento que visava a dar poderes à subscritora do recurso de revista é anterior à outorga passada ao substabelecente. Nesse contexto, o apelo não merece conhecimento, em face da irregularidade de representação, na esteira do verbete sumulado supramencionado.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 790793/2001
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista patronal, irregularidade de representação processual, substabelecimento anterior à outorga passada ao substabelecente.

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