STJ - AgRg no Ag 904800 / ES AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0118720-7


11/fev/2008

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
MULTA. ARTIGOS 17 E 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.
7/STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
NÃO-COMPROVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Dependendo a aplicação da multa por litigância de má-fé (artigos
17 e 18 do Código de Processo Civil) da apreciação de matéria
fático-probatória, descabe reexaminá-la na via do recurso especial,
tendo em vista o óbice contido no verbete Sumular n. 7/STJ.
2. A admissão do especial com base na alínea "c" impõe o confronto
analítico entre o acórdão paradigma e a decisão hostilizada, a fim
de evidenciar a similitude fática e jurídica posta em debate.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 904800 / ES AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0118720-7
Fonte DJ 11.02.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, litigância de má-fé.

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