TST - AIRR - 300/2006-077-02-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. ACRÉSCIMO LEGAL DE 40%. DIFERENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO . Decisão do Tribunal de origem harmônica com a OJ 344/SDI-I do TST, no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada (OJ 344/SDI-I). Prescrição consumada em virtude de transcorridos mais de dois anos da vigência da LC 110/2001. Não discutida a existência de demanda na Justiça Federal. Agravo de instrumento conhecido e não-provido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 300/2006-077-02-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fgts.

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