TST - AIRR - 792886/2001


07/mar/2008

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST . Decisão regional em consonância com a Súmula 331, inciso IV, desta Corte ( O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração dir e ta, das autarquias, das fundações públ i cas, das empresas públicas e das soci e dades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo jud i cial ), inocorrente violação dos arts. 37, II, da Constituição Federal e 71 da Lei 8666/93. Inaplicável à hipótese o art. 5º, XXI, da Carta Magna, por versar matéria estranha ao decidido. Inovatória e desvinculada da realidade dos autos a alegação, no presente agravo, de ofensa ao art. 5º, LIV, da Magna Carta, por suposta multa pela oposição de embargos d e claratórios, inexistente no acórdão re s pectivo. Agravo de instrumento conhecido e não-prov i do .

Tribunal TST
Processo AIRR - 792886/2001
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos responsabilidade subsidiária, súmula 331, iv, do tst, decisão regional em consonância.

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