STJ - AgRg no Ag 794846 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0146838-1


13/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULARIDADE FORMAL.
AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE E DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
I - A jurisprudência desta Corte é assente na linha de que não basta
apenas a juntada de substabelecimento, é necessário que exista
anterior outorga de procuração ao advogado substabelecente.
II - Observa-se que o agravante restringiu seu inconformismo à
suposta suficiência dos substabelecimento acostados aos autos,
deixando de atacar parte da decisão agravada, relativa à ausência da
cópia integral do acórdão recorrido. Incidência do enunciado 182 da
Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
Agravo Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 794846 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0146838-1
Fonte DJ 13.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, regularidade formal.

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