TST - RR - 651/2001-018-04-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. TITULARES DE REGIMES JURÍDICOS DIVERSOS. A potencial violação do art. 37, XIII, da Constituição Federal impulsiona o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. TITULARES DE REGIMES JURÍDICOS DIVERSOS. Esta Corte tem-se posicionado no sentido de que a concessão de diferenças salariais a servidor celetista, decorrentes do desvio de função, pelo desempenho de atividades inerentes a cargo estatutário, afronta a literalidade do art. 37, XIII, da Constituição Federal, que não autoriza a isonomia de tratamento entre titulares de regimes jurídicos diversos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 651/2001-018-04-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, diferenças salariais, desvio de função.

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