TST - RR - 15420/2005-006-11-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Demonstrada a existência de possível violação do art. 7º, XXIX, da CF, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, para determinar o processamento do Apelo denegado.

Tribunal TST
Processo RR - 15420/2005-006-11-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, fgts.

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