TST - RR - 84/2005-052-11-00


07/mar/2008

CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS JURÍDICOS. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Inteligência da Súmula 363/TST. Recurso conhecido e provido parcialmente. COMPENSAÇÃO. A declaração de nulidade do contrato de trabalho não tem a amplitude retroativa que pretende imprimir o Reclamado. Ademais, como bem apontado pelo Ministério Público em seu parecer, a compensação só pode ser deferida entre verbas de mesma natureza, circunstância inviabilizada pela natureza diferenciada do FGTS deferido. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 84/2005-052-11-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos contrato nulo, ausência de concurso público, efeitos jurídicos.

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