STJ - AgRg no REsp 896517 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0221191-3


07/fev/2008

ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL - SERVIDORES PÚBLICOS DO DER -
REAJUSTE DO "PLANO COLLOR" (84,32%).
1. Em relação ao art. 460 do Código de Processo Civil, da análise
dos autos, verifica-se a ausência de prequestionamento, tendo em
vista que o v. acórdão recorrido não tratou das matérias objeto da
irresignação do recorrente.
2. Ainda, em relação ao art. 460 do CPC, constata-se que o recurso
especial interposto está deficientemente fundamentado, atraindo o
enunciado nº 284/STF.
3.No tocante ao art. 535 do Código de Processo Civil, não merece
prosperar a alegada violação ao dispositivo citado, porquanto a
omissão não se mostrou manifesta.
4. No que pertine à prescrição, não assiste razão ao recorrente,
tendo em vista que o Tribunal a quo decidiu a questão à luz de
legislação local.
5. No tocante ao mérito propriamente, a decisão aplicou a
jurisprudência do STJ quanto ao índice de 84,32%, no sentido de que,
não há falar em limitação temporal do direito dos servidores do
Distrito Federal, porquanto, quando editada a Lei Distrital nº
117/90, o percentual já havia se incorporado ao patrimônio dos
servidores.
6. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 896517 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0221191-3
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos administrativo, processo civil, servidores públicos do der.

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