STJ - HC 53818 / BA HABEAS CORPUS 2006/0023952-0


07/fev/2008

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS DA MUNICIPALIDADE.
POSSIBILIDADE. PREVISÕES CONSTITUCIONAL E LEGAL. NEGATIVA DE
FORNECIMENTO PELO PREFEITO. DESCABIMENTO. OFENSA À GARANTIA DA
NÃO-AUTO-INCRIMINAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO
DEFENSOR CONSTITUÍDO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
RECONHECIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO,
CONCEDIDA.
1. O Ministério Público, nos termos dos arts. 129, VI, da
Constituição Federal e 26, I, b, da Lei 8.625/93, detém a
prerrogativa de conduzir diligências investigatórias, podendo
requisitar diretamente documentos e informações que julgar
necessários ao exercício de suas atribuições de dominus litis.
2. O prefeito, na condição de autoridade pública, tem o dever de
fornecer os documentos públicos, pertencentes à municipalidade,
requisitados com estrita observância constitucional e legal pelo
órgão do Ministério Público local, não havendo falar em ofensa à
garantia da não-auto-incriminação.
3. Na medida em que o paciente não forneceu os documentos
requisitados, tem o Ministério Público interesse para ajuizar ação
cautelar de exibição de documentos públicos, considerados
indispensáveis à formação da opinio delicti e à propositura de
eventual ação penal.
4. Ocorre nulidade, por cerceamento de defesa, se o advogado
constituído não foi intimado da sessão de julgamento da ação
cautelar de exibição de documento, nem da publicação do respectivo
acórdão. Precedentes.
5. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida para
anular o julgamento da Ação Exibitória 27.801-5/2005, determinando
que outro seja realizado, como se entender de direito, com a regular
intimação do advogado de defesa.

Tribunal STJ
Processo HC 53818 / BA HABEAS CORPUS 2006/0023952-0
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos processo penal, habeas corpus, ação de exibição de documentos.

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