TST - RR - 31450/1999-004-09-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA DA PHILIP MORRIS BRASIL S.A. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS ALÉM DA SEXTA DIÁRIA.

Tribunal TST
Processo RR - 31450/1999-004-09-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista da philip morris brasil s.a, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, há de se mostrar.

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