TST - AIRR - 492/2004-291-04-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIDORES MUNICIPAIS. REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA. DANO MATERIAL. 1. A tese adotada no acórdão recorrido é no sentido de que, ante o disposto nos arts. 37, X, e 102, § 1º, da CF/88 e na Súmula nº 339/STF, não cabe à Justiça do Trabalho impor à Administração Pública o pagamento de indenização por perdas e dados decorrentes da omissão legislativa na definição da data-base anual referente à revisão geral da remuneração dos servidores públicos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 492/2004-291-04-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, servidores municipais.

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