TST - AIRR - 213/2002-007-03-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL PENHORADO QUE NÃO É O ÚNICO RESIDENCIAL DO GRUPO FAMILIAR. D E CISÃO REGIONAL QUE SE FUNDAMENTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 8009/90. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo de instrume n to, em processo de execução, quando não demonstrada violação direta a dispositivo constitucional. Aplic a ção do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 213/2002-007-03-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, execução, impenhorabilidade.

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