STJ - REsp 259725 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0049554-9


18/fev/2008

RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 279, III, DO CPP. VÍTIMA
SURDA-MUDA E ANALFABETA. FILHA MENOR INDICADA COMO INTÉRPRETE.
NULIDADE. COMPROMETIMENTO EMOCIONAL.
A norma do art. 279, III, do CPP, ao regular a proibição da escolha
de perito menor de 21 anos visa evitar que eventual ausência de
amadurecimento do jovem possa contaminar a busca da verdade real.
No caso a agressão ao sentido da norma se mostra ainda mais
flagrante, pois o múnus da interpretação recaiu sobre menor de 12
anos que era filha da vítima, portanto, estava comprometida
emocionalmente com os fatos da instrução.
Recurso provido e nulidade reconhecida para se anular o processo
desde a oitiva da vítima.

Tribunal STJ
Processo REsp 259725 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0049554-9
Fonte DJ 18.02.2008 p. 71
Tópicos recurso especial, violação ao art, 279, iii, do cpp.

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