TST - RR - 1352/2005-120-15-00


07/mar/2008

INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, § 4º, DA CLT. TRABALHADOR RURAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. A Lei 5.889/73 assegura ao empregado rural que cumpre jornada superior a seis horas um intervalo para repouso ou alimentação segundo os usos e costumes da região, não se computando esse intervalo na duração do trabalho (art. 5º). O Decreto 73.626/97, que regulamentou a aludida Lei, fixa um intervalo mínimo de uma hora nessa hipótese (art. 5º, § 1º). A inobservância do intervalo mínimo fixado no decreto faz incidir a diretriz do § 4º do art. 71 da CLT, aplicável à espécie subsidiariamente ante a previsão do art. 1º do aludido estatuto, para deferir ao empregado a quem foi sonegado o intervalo mínimo de uma hora a remuneração do período correspondente, com o adicional de 50% sobre o valor da hora normal. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO-CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. HORAS EXTRAS. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. A decisão está em harmonia com a Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 desta Corte. Incidem na espécie o art. 896, § 4º, da CLT e a Súmula 333 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1352/2005-120-15-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos intervalo intrajornada, art, 71, § 4º, da clt.

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